Limite dos Empréstimos: Superendividamento do Consumidor
Conforme entendimento do STJ, “os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% dos vencimentos do trabalhador, ante a natureza
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As relações inter humanas sempre devem ser pautadas no respeito e na dignidade inerente ao ser humano. Não havendo dúvidas que o mesmo deve ocorrer
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Existe a possibilidade de pessoa jurídica ser vítima de crime contra a honra? O Código Penal Brasileiro prevê a possibilidade de 3 (três) crimes contra
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